POR GILBERTO ALVES BEZERRA

             ​CAPÍTULO III - O CALVÁRIO DA ECONOMIA BRASILEIRA

-A REFORMA TRIBUTÁRIA OU UMA SIMPLIFICAÇÃO

-A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

                    Para quem tem 35 anos ou mais, deve ter acompanhado a história econômica deste país registrada desde a promulgação da Constituição Federal em 1988, a tão propalada Constituição Cidadã rotulada naquele dia histórico pelo então Deputado Federal Ulysses Guimarães.

                   O termo Cidadã alcunhado desde então, veio a representar o quanto a Constituição dedicou-se a defender o lado social da miserabilidade da população brasileira, enfatizando com maior profundidade a necessidade de se erradicar a pobreza extrema do nosso cidadão e de trabalhador escravizado com o salário-mínimo para a sobrevivência dele e de sua família dentro de um ciclo que se mantém há décadas pós a era Varguista (ditador Getúlio Vargas que muito contribuiu para o trabalhismo) quando o trabalhador passou a viver sob a égide da CLT, o que deu-lhes uma série de benefício salariais, sindicais e de aposentadoria.

                    O fato é que alguns países do mundo civilizado iniciaram suas reformas tributárias visando uma otimização na arrecadação de tributos e na distribuição de renda e melhores benefícios para seus cidadãos já no início da década dos anos ’80. O Brasil havia saído de uma escalada surpreendente de crescimento econômico, o chamado Milagre Brasileiro da década de ’70 sob a égide dos militares.

                   Passamos pelos Governos de FHC, Lula I e II até Michel Temer com tentativas de efêmeras (não existia vontade política) e finalmente em 2019 no governo desastrado de Bolsonaro, um brasileiro simples apresentou para um político um estudo sobre uma reforma tributária para simplificar a arrecadação dos impostos Federal, Estadual e Municipal, prevendo-se um IVA Imposto sobre Valor Agregado, já em uso em diversos países civilizados. Este homem era o economista Bernard Appy que em 2019 deu subsídios para a criação da PEC 45/2019, cuja síntese era então a criação e definição de um IVA, alteraria todo o contexto de nossos impostos e tributos, um verdadeiro emaranho de leis, regras e isenções que permeiam a economia produtiva deste país. Este modelo de IVA já adotado e em uso por mais de 170 países, entre eles Canadá, Austrália, diversos países da União Europeia que hoje tem 27 membros e outros sendo analisados, e também o emergente como a Índia nosso parceiro no BRICS, países latinos como o México, Colômbia, Chile e nosso vizinho, a Argentina.

==>Três tributos federais (PIS, Cofins e IPI) dão origem à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal;

==>ICMS (estadual) e o ISS (municipal) serão unificados no formato do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com gestão compartilhada entre estados e municípios.

                     O valor do IVA ainda vai ser estipulado, em outra etapa, quando a PEC for regulamentada. A área econômica calcula que o percentual deverá ser algo em torno de 27,5% sobre o valor do produto, para manter a atual carga tributária do país -- nem aumentar nem diminuir, conforme declarações do Ministro HADAD, mas não é bem isto, pois ficaram brechas ainda indefinidas para municípios e estados revisarem cada um o ISS e o ICMS. Estes 27,5% nos coloca com o IVA mais alto do mundo civilizado, o que gerou uma preocupação geral em vários segmentos, principalmente no setor de prestação de serviços onde não se tem a compensação de impostos em suas fases, diferentemente do setor produtivo de transformação.

                      O fato é que estamos tentando fazer uma modernização do Brasil de trás para frente ou seja, primeiro conforme coloca vários economistas de renome nacional, o correto seria fazermos primeiro uma verdadeira Reforma Administrativa nos 3 entes federativos envolvendo todos os aspectos funcionais, e concomitantemente, também revisando o peso administrativo do Judiciário (total avaliação dos diversos Tribunais que se replicam operacionalmente, principalmente os Tribunais Eleitoral e Trabalhista), no Legislativo [513 deputados federais, 81 senadores, 1.059 deputados estaduais, 57.839 vereadores] – acrescente ao Legislativo as bilionárias verbas destinadas as campanhas eleitorais (para as eleições municipais de 2024 a LDO aprovou R$ 5 bilhões) e o Fundo Partidário teve aprovado pelo TSE-Tribunal Superior Eleitoral uma verba de R$ 1,2 bilhões, algo fantástico entre as democracias ocidentais.

                   Uma vez realizada a reforma, poderíamos então definir o tamanho do Estado que desejamos para suprir as necessidades da população em todos os seus aspectos, com melhor distribuição de renda (um salário mínimo digno para os trabalhadores), um ótimo nível na educação, na segurança e saúde, e também verbas para investimentos onde o Estado poderia alavancar a economia com PPPs as mais diversas possíveis.

                  Além dos prazos gerais, o texto prevê que, em 2027, deverá ser extinto o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Observem que o IPI e o IR -Imposto de Renda compõem a cesta do Pacto Federativo que alimenta a divisão do bolo tributário para Estados e Municípios, e que, com a extinção do IPI, estaremos criando mais um problema a ser objeto de brigas no Congresso.

                           Em resumo, criamos um monstro tributário à lá Frankstein

AS EXCEÇÕES

                   O projeto de lei deturpou o teor da pretendida reforma tributária ao inserir isenções e reduções de alíquotas criando uma diferenciação tributária (40% sobre o IVA a ser regulamento em 2024) para diversos 13 setores da economia, o que segundo analistas econômicos leva a uma oneração maior sobre os setores produtivos.

Setores com tributos reduzidos

A PEC prevê corte de 60% de tributos para 13 setores. Na prática, isso estabelece que a alíquota a ser cobrada será equivalente a 40% do IBS (IVA estadual e municipal) e do CBS (IVA federal).

Prevê se também que 11 outros setores ficarão isentos do IVA.

E, outros 8 setores somente serão regulamentos seu IVA em novos debates no Congresso ao longo de 2024.

Fase de transição

                            Segundo a proposta, o período de transição para unificação dos tributos vai durar até sete anos, entre 2026 e 2032. A partir de 2033, impostos atuais serão extintos.

                            A transição está organizada da seguinte forma:

• em 2026: alíquota teste de 0,9% para a CBS (IVA federal) e de 0,1% para IBS (IVA compartilhado entre estados e municípios);
• em 2027: PIS e Cofins deixam de existir. CBS será totalmente implementada. Alíquota do IBS permanece com 0,1%;
• entre 2029 e 2032: redução paulatina das alíquotas do ICMS e do ISS e elevação gradual do IBS;
• em 2033: vigência integral do novo modelo e extinção do ICMS e do ISS.

                       Já a grande vitória obtida pelo Congresso ao derrubar o veto maldito que o Lula impôs após o Congresso aprovar a renovação da DESONERAÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO dos 17 setores onde paga-se uma contribuição de 1 a 4,5% sobre o faturamento bruto ao invés da alíquota de 20% sobre a folha de pagamentos, foi realmente um fator político de maior preponderância durante este ano-1 do governo Lula-3, onde a sociedade se mobilizou através de sindicatos, confederações da indústria e comércio, das próprias empresas que compõem estes 17 setores que emprega mais de 7,5 milhões de trabalhadores e que demonstrou na prática o seu crescimento econômico ao longo destes anos desde a sua aprovação primeiro em 2011 [Dilma Rousseff) para alguns setores e em seguida em 2020 (ainda em caráter provisório) com uma maior abrangência e diversificação das atividades, onde o objetivo era estimular a geração de empregos e renda através da redução da carga tributária.

                        Esta validade terminaria agora em 31 de dezembro de 2023, e ao ser validada pela derrubada do veto do Congresso, passará a ser válida até 2027.

                        Foi realmente uma demonstração de força da sociedade organizada frente à uma visão distorcida do governo Lula (o próprio PT e seus aliados que forma a base política no Congresso votaram a favor da desoneração e também na derrubada do veto presidencial), por se tratar da manutenção de milhões de trabalhadores e também de empresas que viriam a fechar suas atividades ao voltarem a pagar a estúpida alíquota de 20% sobre a folha de pagamento, um dos impostos mais nocivos dentre todos a que estamos submetidos.

                       Ou seja, Lula para satisfazer aos caprichos do Ministro Hadad de zerar o déficit público em 2024, tese já inserida na LDO, vetou e agora passou vexame frente as empresas do setor ansiosas para gerar mais empregos, aumentar sua produção e viabilizar a expansão destes 17 setores, dos sindicatos que ficaram sem entender a atitude do antigo líder sindical da década de ‘70 que lutava para preservar os empregos dos metalúrgicos e aumentar seus salários, e também do próprio empresariado!!

                        VENCEMOS A BESTA!